“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto91.145 de 15/03/1985
Art. 12 - À Divisão de Segurança e Informações - DSI, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contra-Informações - SISNI, compete assessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos pertinentes à Segurança Nacional, à Mobilização e às Informações, sujeitando-se à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do Serviço Nacional de Informações - SNI.
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2005
Art. 1º, VIII - "Minador", com área de quinhentos e trinta e um hectares, setenta e nove ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Cajazeiras, objeto do Registro nº R-1-10.394, fls. 120, Livro 2-AX, do Serviço Registral Geral de Imóveis da Comarca de Cajazeiras, Estado da Paraíba (Processo/INCRA/SR-18/nº 54320.001220/2004-07);...
- Decreto75.042 de 05/12/1974
Art. 1º - Fica outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A., nos termos do artigo 28, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovando pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer na cidade de Barbalha, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar serviço radiodifusão sonora em onda média.
- Decreto66.609 de 20/05/1970
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 64.056, de 3 de fevereiro de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado no Ministério da Aeronáutica, o Serviço de Informações de Segurança da Aeronáutica, responsável, no âmbito dêsse Ministério, pelas atividades de Informações de Segurança e contra-informações que interessam à Segurança Nacional."...
- Decreto10.951 de 27/01/2022
Art. 6º, II - articular-se com a Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações." (NR) "Art. 4º (...) VIII - coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Gabinete de Segurança Institucional; IX - prestar apoio à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República e acompanhar os processos que sejam relativos:...
- Decreto45.472 de 26/02/1959
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Libraçon Adolpho da Silva, uma função, excedente de Trabalhador, referência 19, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Núcleo Colônial Santa Cruz, da extinta Divisão de Terras e Colonização, para idêntica tabela do Serviço Médico, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, também em caráter excedente.
- Decreto5.236 de 07/10/2004
Art. 1º - O prazo para assinatura do contrato de concessão de serviço público com a VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003 , e o Decreto nº 5.034, de 5 de abril de 2004 , poderá ser prorrogado até 10 de abril de 2005.
- Decreto218 de 25/02/1890
Art. 5º - O recurso terá effeito suspensivo, salvo tratando-se de medidas urgentes, cuja demora possa ser prejudicial ao serviço publico, ou de pagamentos que devam ser feitos dentro de prazo certo, em virtude de contractos legalmente celebrados, casos em que a Intendencia poderá, sob sua responsabilidade, autorizar a immediata execução do acto ou deliberação recorrida.