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Coração para favoritarDecreto 91.145 de 15 de Março de 1985

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e CONSIDERANDO ser o saneamento básico um ponto fundamental de política social, pelo que representa na melhoria dos padrões de saúde pública e de condições gerais de vida, aliviando o sofrimento de largas camadas de nossa população urbana e reduzindo o flagelo da mortalidade infantil; CONSIDERANDO os benefícios daí advindos, com incremento da população economicamente ativa, maior produtividade do trabalhador, melhores salários, bem assim a redução da severa pressão hoje existente nos campos da assistência médica, previdência social e segurança pública; CONSIDERANDO como, pelo crescimento desorganizado das cidades, pela ultra-valorização de terrenos e edificações, aliada à espiral inflacionaria, não só o operariado, mas até setores da classe média, tiveram virtualmente barrado o seu acesso à moradia própria; CONSIDERANDO a urgência na adoção de uma nova estratégia para viabilização do sistema habitacional e do desenvolvimento urbano, com a execução de uma política mais consentânea com os interesses da sociedade brasileira; CONSIDERANDO que a política do meio ambiente, pela sua enorme relevância e sua interrelação com o saneamento básico e com o desenvolvimento urbano, reclama também atuação dinâmica do Estado; CONSIDERANDO, enfim, que somente com a criação de um órgão de nível ministerial se poderá dispor de um instrumento adequado para formular e desenvolver políticas públicas coerentes e efetivas nessas áreas do desenvolvimento social, DECRETA:

Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


§ 1º


I


II


III


IV


V


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Subseção


Coração para favoritar

Art. 6º


I


a )


b )


c )


d )


II


III


a )


b )


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 14


I


II


III


IV


V


VI


VII


Coração para favoritar

Art. 15


I


II


a )


b )


c )


III


IV


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19



JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto Flávio Rios Peixoto da Silveira João Sayad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1985