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Decreto 45472 de 26/2/1959

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Libraçon Adolpho da Silva, uma função, excedente de Trabalhador, referência 19, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Núcleo Colônial Santa Cruz, da extinta Divisão de Terras e Colonização, para idêntica tabela do Serviço Médico, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, também em caráter excedente.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Juscelino Kubitschek Mário Meneghetti