“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto94.461 de 17/06/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor do Serviço Especial de Bolsas de Estudo e ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Pessoal, o crédito suplementar de CZ$ 2.621.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e um mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto91.581 de 29/08/1985
Art. 1º - O § 3º do artigo 2º do Decreto 91.501, de 31 de julho de 1985, que instituiu a Comissão de Coordenação do Plano de Reforma da Administração Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º. (...) §3º A participação nos trabalhos da Comissão será considerada serviço relevante e não ensejará a percepção de vantagens pecuniárias."...
- DecretoDecreto de 18 de Agosto de 1992
Art. 4º - A comissão apresentará propostas de revisão da legislação que disciplina as licitações e contratos na Administração Pública Federal e de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e processos de Gestão de Materiais, considerando, especialmente, os aspectos de redução de custos, eficiência administrativa, pronto atendimento às necessidades do Serviço Público e transparência das ações do Governo.
- Decreto79.050 de 27/12/1976
Art. 1º - É concedida autorização à empresa francesa FOREX NEPTUNE, para executar trabalhos de perfuração de poços, no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei número 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, empregando a embarcação de perfuração " NEPTUNE I ", de bandeira francesa.
- Decreto62.489 de 01/04/1968
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Serviço Social Nossa Senhora Medianeira de Tôdas as Graças", com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
- Decreto5.218 de 29/09/2004
Art. 1º - O prazo para assinatura do contrato de concessão de serviço público com a VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003 , e o Decreto nº 5.034, de 5 de abril de 2004 , poderá ser prorrogado até 10 de abril de 2005.
- Decreto3.040 de 02/09/1938
Art. 4º - O título a que alude o n. I art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de trezentos mil réis (300$000) e só será válido de transcrito no livro de registro competente do Serviço Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, na forma do § 5º no art. 18 do Código de Minas.
- Decreto11.177 de 18/08/2022
Art. 3º - Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do IBGE para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes as Gratificações por Serviço Extraordinário - GSE, de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1938:...