“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto80.831 de 28/11/1977
Art. 7-a - Divisão de Segurança e Informações, órgão integrante do Sistema Nacional de Informações e Contra-Informação, tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado em todos os assuntos pertinentes à Segurança Nacional, à Mobilização e às Informações, estando sujeita à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização do Serviço Nacional de Informações - SNI.
- Decreto81.450 de 15/03/1978
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 43.878, de 9 de junho de 1958, publicado no Diário Oficial da União de 4 de agosto de mesmo ano, à Radio Marajoara Ltda., posteriormente Rádio Marajoara S.A., para executar na cidade de Belém, Estado do Pará, serviço de radiodifusão sonora em onda curta.
- Decreto62.524 de 16/04/1968
Art. unico - É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , o "Serviço de Orientação da Família" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
- Decreto6.790 de 31/01/1941
Art. unico - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, para o provimento de cargos no Serviço de Saude do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; revogado o que a respeito dispõe o Regulamento aprovado pelo decreto número 16.274, de 20 de dezembro de 1923.
- Decreto67.213 de 17/09/1970
Art. 5º - Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e da despesa referentes às Subvenções sociais no caso do § 1º do artigo precedente, ficarão arquivados no serviço de contabilidade das entidades beneficiadas, para os fins de auditoria externa, de que trata o Decreto-lei nº 772, de 19 de agôsto de 1969 .
- Decreto91.147 de 15/03/1985
Art. 1º - O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, fica vinculado ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, mantida sua estrutura básica, fixada pelo Decreto nº 76.276, da 15 de setembro de 1975, e alterada pelo Decreto nº 83.395, de 2 de maio de 1979.
- Decreto45.213 de 13/01/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora do Maranhão Limitada, nos têrmos do artigo 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na Cidade de S. Luís, Estado do Maranhão, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas tropicais, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto43.800 de 23/05/1958
Art. 1º - A missão atribuída ao "Batalhão de Suez" - como representante do Brasil, na integração da Fôrça Internacional de Emergência, instituída em conseqüência Geral das nações unidas, de 7 de novembro de 1956, - é considerada como de serviço nacional relevante, tendo em vista a sua destacada significação na preservação da paz e segurança internacional.