Decreto nº 43.800 de 23 de Maio de 1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Considera serviço nacional relevante a missão atribuída ao "Batalhão de Suez" no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
A missão atribuída ao "Batalhão de Suez" - como representante do Brasil, na integração da Fôrça Internacional de Emergência, instituída em conseqüência Geral das nações unidas, de 7 de novembro de 1956, - é considerada como de serviço nacional relevante, tendo em vista a sua destacada significação na preservação da paz e segurança internacional.
Art. 2º
As vantagens pessoais decorrentes do presente Decreto são referidas ao período compreendido entre as datas de partida e de regresso ao Território Nacional.
Art. 3º
O Presente Decreto entra em vigor a partir de 11 de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, D.F., 23 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1958