“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.267 de 13/03/1985
Art. 1º, §4º - Até que seja criado o Serviço de Assistência Judiciária, o Procurador-Geral da Justiça designará Promotor de Justiça Substituto para o seu exercício.
Decreto-Lei6.016 de 22/11/1943
Art. 2º - Considera‑se autarquia, para efeito dêste decreto‑lei, o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei.
Decreto-Lei7.041 de 10/11/1944
Art. 1º, Parágrafo Único, a - durante o tempo que o militar permanecer regularmente na guarnição; e fora desta só quando o seu afastamento for em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.423 de 07/04/1988
Art. 2º, Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo o salário-família, a gratificação adicional de tempo de serviço, as diárias e a ajuda de custo.
Decreto-Lei18 de 25/11/1937
Art. unico, II, d - Serviço de aviação (...) 100:000$000 S/c. n. 17 - Combustível e lubrificante.
Decreto-Lei265 de 28/02/1967
Art. 4º, III - no caso de serviço contratado para pagamento parcelado, poderá ser emitida duplicata relativa a cada parte ou etapa do serviço completada.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 70, II, l - estando de serviço;...
Decreto-Lei579 de 30/07/1938
Art. 11 - Além das Divisões, o D. A. S. P. terá os seguintes Serviços Auxiliares, para atender às necessidades comuns: Biblioteca, Serviço de Comunicações, Serviço de Mecanografia, Serviço de Material, Serviço de Publicidade.