“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto96.886 de 30/09/1988
Art. 1º - Fica outorgada concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA PIO XII de RADIODIFUSÃO, para executar, pelo prazo de 15 (quinze} anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, sem objetivo comercial, na Cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
- Decreto99.425 de 30/07/1990
Art. 1º - A compensação pecuniária, a título de benefício, atribuída ao oficial ou à praça licenciado ex officio por término de prorrogação de serviço, instituída pela Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989 , para sua concessão, obedecerá, além dos preceitos estabelecidos na referida lei, aos seguintes critérios:...
- Decreto93.133 de 19/08/1986
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Escola Superior de Guerra e do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cz$ 27.045.000,00 (vinte e sete milhões e quarenta e cinco mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 20 de Dezembro de 2002
Art. 1º - Fica outorgada concessão à TV Serra Azul Ltda., na cidade de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (Processo nº 53710.000283/2002 e Concorrência nº 001/2002-SSR/MC).
- Decreto98.056 de 15/08/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da Receita Federal e do Serviço Federal de Processamento de Dados, o crédito suplementar de NCz$ 20.026.000,00 (vinte milhões e vinte e seis mil cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.
- Decreto88.337 de 30/05/1983
Art. 1º - Fica outorgada concessão à REDE de EMISSORAS UNIDAS DA ILHA de MARAJÓ LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
- Decreto77.992 de 08/07/1976
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto n.º 45.207, de 9 de janeiro de 1959 publicado no Diário Oficial da União de 19 subsequente á Rádio Difusora do Amazonas Ltda., para executar na Cidade de Manaus Estado do Amazonas serviço de radio difusão sonora onda curta.
- Decreto92.773 de 12/06/1986
Art. 1º - Fica a RÁDIO CLUBE de BLUMENAU LTDA., autorizada a realizar a transferência direta para a RÁDIO CLUBE de INDAIAL LTDA., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.