“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei1.251 de 21/12/1972

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• Decreto-Lei1.108 de 24/06/1970

  Decreto-Lei nº 1.108 de 24 de Junho de 1970...

• Decreto-Lei148 de 08/02/1967

  Decreto-Lei nº 148 de 8 de Fevereiro de 1967...

• Decreto-Lei1.272 de 29/05/1973

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• Decreto-Lei1.761 de 07/01/1980

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• Decreto-Lei108 de 17/01/1967

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• Decreto-Lei2.254 de 04/03/1985

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