“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei14.398 de 08/07/2022
Art. 2º, Parágrafo Único - O documento de identidade de que trata o caput deste artigo poderá ser emitido pelos entes sindicais da estrutura da Confederação Nacional dos Notários e Registradores, desde que com sua autorização expressa e respeitado o modelo próprio.
- Lei492 de 30/08/1937
Art. 20, Parágrafo Único - Desviados ou vendidos, com infração do disposto, neste artigo, póde o juiz determinar-lhe o sequestro, cuja concessão importa no vencimento da dívida e sua exigibilidiade.
- Lei12.760 de 20/12/2012
Art. 1º, §3º - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."(NR)...
- Lei6.319 de 02/01/1976
Art. 1º - Não se aplicará a multa prevista no artigo 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) , aos que se inscreverem, até a data do encerramento do prazo de alistamento, para as eleições de 1978.
- Lei4.902 de 16/12/1965
Art. 48 - Para a passagem do militar à situação de inatividade, será contado, para todos os efeitos legais, o tempo dobrado das licenças especiais não gozadas, asseguradas pela Lei número 283, de 24 de maio de 1948 .
- Lei8.970 de 28/12/1994
Art. 5º, §3º - O adquirente dos resultados dos trabalhos de pesquisa terá o prazo de cento e oitenta dias, a contar da efetivação da cessão e transferência dos direitos respectivos, para requerer a concessão de lavra. Findo aquele prazo, sem que haja requerido a concessão de lavra ou deixando de satisfazer os requisitos legais para a outorga da concessão, caducará o respectivo direito, devendo a CPRM proceder à nova negociação, na forma do parágrafo anterior.
- Lei2.132 de 11/12/1953
Art. 1º, §1º - A isenção não atinge os artigos que tiverem similares na indústria nacional, salvo quando se tratar de substituição de peças defeituosas.
- Lei11.119 de 25/05/2005
Art. 4º, Parágrafo Único - Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo.