“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto1.110 de 13/04/1994
Art. 13 - Os Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República poderão, nas respectivas áreas de competência, expedir regulamentação complementar ao presente decreto.
Decreto9.161 de 26/09/2017
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, de que trata a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017.
Decreto8.772 de 11/05/2016
Art. 19, §2° - A regulamentação prevista no § 1º deverá estabelecer procedimentos simplificados e contará com a participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, considerando seus usos, costumes, e tradições.
Decreto55.839 de 15/03/1965
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 20 e 21 da "Regulamentação da Lei do Magistério da Marinha", que foi aprovada pelo Decreto nº 52.721, de 21 de outubro de 1963 .
Decreto4.767 de 26/06/2003
Art. 1º, §2° - Durante o período de vigência do aditivo, fica assegurada a continuidade do tratamento dos contratos iniciais estabelecido por regulamentação específica, em vigor na data de publicação deste Decreto.
Decreto84.067 de 02/10/1979
Art. 5º, XXVII - Pronunciar-se sobre a regulamentação das profissões, currículos mínimos, definição de carreiras a serem adotadas pelos órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, no setor da Informática.
Decreto9.640 de 27/12/2018
Art. 3º, §2° - Na hipótese de que trata o inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 12.651, de 2012, a emissão da CRA será objeto de regulamentação própria.
Decreto3.156 de 27/08/1999
Art. 11 - A regulamentação, as competências e a instalação dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas serão feitas pelo Presidente da FUNASA, até a publicação donovo Estatuto e doRegimento Interno da Fundação.