“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 14 de Maio de 2014
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado às margens da Rodovia Governador Mário Covas, Rodovia BR-101/SC, localizado no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, necessário à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 042+486m e o km 043+092m, na Pista Sul.
- Decreto69.950 de 18/01/1972
Declara de utilidade pública o Centro Educacional Sagrado Coração, com sede em Paraguaçu, Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. nº 17.047, de 1970, Decreta:...
- Decreto58.773 de 28/06/1966
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o art. 1º "in fine" do Decreto 50.517 de 2 de maio de 1961 , a Campanha da Mulher Brasileira em Defessa da Democracia, com sede no Estado da Guanabara.
- Decreto64.894 de 25/07/1969
Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Siderurgia, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 21.682, de 1969, DECRETA:...
- Decreto94.857 de 08/09/1987
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio, benfeitorias, direitos e ações conseqüentes, com domínio útil do terreno respectivo, foreiro à Prefeitura de Marabá compreendendo dois lotes de terra, de números 04 e 06, da Quadra 7, situados no CSI 31, Núcleo de Expansão Urbana Nova Marabá, no Município de Nova Marabá, Estado do Pará, lotes esses geminados, com área total de 800m², matriculado sob nº R-001/005629, no Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Marabá, Pará.
- Decreto55.286 de 24/12/1964
Art. 1º - Para a implantação das atividades previstas no Estatuto da Terra, o Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica promoverá as medidas necessárias à regulamentação da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de serem expedidos os atos normativos na forma estabelecida por êste decreto.
- Decreto85.387 de 24/11/1980
Art. 3º, a - concessão, arrendamento e titulação de terras públicas, regularização e discriminação de terras devolutas ou, quando foro caso, desapropriação de terras particulares necessárias à execução dos projetos;...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., a área de terra de propriedade particular, com benfeitorias, no total de 178.450,00 ha, necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica Serra da Mesa, no rio Tocantins, localizada nos Municípios de Minaçu, Campinaçu, Colinas do Sul, Niquelândia, Uruaçu, Barro Alto, São Luiz do Norte e Hidrolina, Estado de Goiás, de acordo com a planta nº 330528-7-AX-03, constante do Processo nº 48100.003989/95-37.