“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 26 de Março de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, área de terreno com 775,50m² (setecentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados), com benfeitorias, localizada na Rua Francisco Ribas nº 44, lote nº 15, antigo s/n da Quadra nº 1, Zona Central, Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, de propriedade de Theófilo Cunha Souza, conforme consta no Registro de Imóveis do 1º Cartório da Comarca de Ponta Grossa, Estado do Paraná, necessária à construção de ...
- Decreto8.373 de 11/12/2014
Art. 8º, §3° - As informações de natureza tributária e do FGTS observarão as regras de sigilo fiscal e bancário, respectivamente.
- Decreto69.846 de 28/12/1971
Art. 4º - Aos servidores requisitados para o HFA, para exercer funções de chefia, aplicar-se-ão as seguintes regras:...
- DecretoDecreto de 22 de Abril de 2014
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de rua lateral no trecho entre o km 117+492m e o km 119+264m, na Pista Sul:...
- Decreto69.824 de 22/12/1971
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Santa Maria Madalena, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 39.640, de 1970, DECRETA:...
- Decreto68.737 de 14/06/1971
Declara de utilidade pública o Lar Alice Kinsolving com sede em Viamão, Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ 59.715, de 1968, DECRETA:...
- Decreto98.316 de 23/10/1989
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno relativa ao imóvel localizado na Rua Mostardeiro, nºs 483, 491 e 497, com as benfeitorias nele existentes, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de Júlio Bogoricin Imóveis Rio Grande do Sul Ltda. e Goldsztein-Administração e Incorporações Ltda., segundo matrículas nºs 72.062 a 72.068, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre-RS, destinado à instalação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
- DecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel descrito a seguir, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia: lotes de terra nº 1 a nº 16 da quadra 183, setor III, da área urbana do Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, antiga quadra 0158, confrontando-se, pela frente, com a Av. Duque de Caxias, 100m, pelo lado esquerdo ...