JurisHand AI Logo

Decreto nº 69.824 de 22 de dezembro de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cassado pelo Decreto de 5 de maio de 1994.

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Santa Maria Madalena, com sede em Pedreiras, Estado do Maranhão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 39.640, de 1970, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.


Art. 1º

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , o Centro de Recuperação Santa Maria Madalena, com sede em Pedreiras Estado do Maranhão.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.


EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1971