“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 05 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, a área de terra de propriedade particular, no total de 143,99ha, necessária à implantação do canteiro de obras e reservatório da usina hidrelétrica denominada PCH Rio do Peixe, nos Municípios de São José do Rio Pardo e Divinolândia, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27100.0002259/88-65.
- DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 11.375,08 m² (onze mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados e oito decímetros quadrados), necessária à instalação da Subestação Tropical, no Município de Lins, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27100.001073/90-86.
- DecretoDecreto de 07 de Abril de 1992
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos na faixa e áreas de terras situadas nos Municípios de Salinas da Margarida, Maragogipe, Nazaré, Aratuípe, Jaguaripe, Lage, Valença, Presidente Tancredo Neves, Teolândia, Wenceslau Guimarães, Gandu, Ibirataia, Ipiaú, Itagibá, Aiq...
- Decreto94.435 de 11/06/1987
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 12.313,10 ha (doze mil, trezentos e treze hectares e dez ares), necessária à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Taquaruçu, no rio Paranapanema, localizado nos Municípios de Sandovalina, Pirapozinho, Narandiba e Taciba, Estado de São Paulo, e nos Municípios de Itaguajé, Santa Inês, Santo Inácio, Cafeara, Lupionópolis, Centenário do Sul e Porecatu, Estado do Paraná.
- Decreto46.916 de 29/09/1959
Declara de utilidade pública a Real e a Benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficiência, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Atendendo ao que requereu a Real e benemérita Sociedade Portuguêsa de Beneficência, sediada na Capital do Estado de São Paulo, a qual satisfaz às exigências do art. 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2º dessa Lei, Decreta:...
- Decreto93.510 de 04/11/1986
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno com 1.651,30m² (hum mil, seiscentos e cinqüenta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situada na Estrada de Embu Mirim, antiga Estrada do M'Boi Mirim, 32º Sub-Distrito - Capela do Socorro, Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, de propriedade de quem de direito, destinada à instalação de Estação Telefônica da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
- DecretoDecreto de 31 de Outubro de 2012
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia BR-324/BA, no Município de Amélia Rodrigues, no Estado da Bahia, necessário à execução das obras de implantação do Posto de Pesagem Fixo PPF 01 no km 558+300m, na Pista Leste, com linha de divisa partindo do ponto 01, de coordenadas N=8618813,046656 e E=537771,36...
- Decreto93.205 de 02/09/1986
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com benfeitorias e no total de 1.012,70 km² (hum mil e doze quilômetros quadrados e setenta hectômetros quadrados), necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Itaparica, no rio São Francisco, nos Municípios de Petrolândia, Floresta, Itacuruba e Belém de São Francisco, no Estado de Pernambuco, e Abaré, Chorrochó, Rodelas e Glória, no Estado da Bahia.