“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2007
Art. 4º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k" , e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto Não Numeradode 09 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa ou pública de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação do gasoduto e do transporte de gás natural, petróleo e demais combustíveis, bem como que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização dos dutos, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcio...
- Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1999
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da FERRONORTE S.A - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Alto Taquarí e Alto Araguaia, no Estado de Mato Grosso, necessários à implantação da 1ª Etapa da concessão, segmento entre o km 410 e o km 520, representados pelas faixas de terra assinaladas na documen...
- Decreto Não Numeradode 22 de Março de 2000
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, situados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso, necessários à implantação da 2ª Etapa da concessão, segmento entre o km 680 e o km 800, representados pelas faixas de terras assinaladas na documentaçã...
- Decreto Não Numeradode 27 de Novembro de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, a área de terra situada na faixa de 65,00 m (sessenta e cinco metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 550 kv, com origem na subestação Campos Novos e término na subestação Blumenau, Estado de Santa Catarina, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constante do Processo nº 27100.000046/90-78.
- Decreto Não Numeradode 05 de Setembro de 1996
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições:...
- Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2006
Art. 4º - Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962 , os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias que vierem a ser identificados nos limites da Reserva Extrativista de Canavieiras.
- Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1997
Art. 1º - Ficam declaradas de interesse social, para fins de desapropriação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis rurais constituídos de terras e benfeitorias indenizáveis, existentes no seguinte perímetro da Reserva Extrativista do Ciriaco, situadas no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, com área aproximada de 7.050 há (sete mil e cinqüenta hectares), criada pelo Decreto nº 534, de 20 de maio de 1992, baseada na carta topográfica folha SB-23-V-C-1, escala: 100.00, Ministério do Exército-DSG, assim descri...