“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Lei3.758 de 25/04/1960
Art. 2º, a - o fornecimento de eletricidade, gás, água, uso de esgotos, telefones e telégrafos, ainda que efetuado por emprêsas que tenham concessões para tais serviços, considerados de utilidade pública;...
- Lei4.943 de 06/04/1966
Art. 2º, d - o imóvel na Rua São Clemente nº 130, declarado de utilidade pública para ampliação da Casa de Rui Barbosa, em cuja posse a União já foi imitida.
- Lei1.353 de 02/04/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a "Casa do Policial", instituição civil de cooperação, assistência e educação, com personalidade jurídica e sediada na cidade do Rio de Janeiro.
- Lei1.415 de 22/08/1951
Art. 1º - É considerado de utilidade pública o Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército, associação civil, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei4.826 de 05/11/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição do imóvel situado na Rua Dr. Luiz Barreto números 59 a 67 em Rezende, Estado do Rio de Janeiro destinado à instalação da Exatoria Federal, naquela cidade, cuja declaração de utilidade pública, para efeito de desapropriação, foi feita pelo Decreto nº 54.103, de 6 de agôsto de 1964 , de que trata o processo M.F. número 403.012-63.
- Lei8.191 de 11/06/1991
Art. 3º, Parágrafo Único - Com anexo, o Poder Executivo enviará a relação dos bens abrangidos pela regra desta lei.
- Lei8.682 de 14/07/1993
Art. 6º, Parágrafo Único - A Fazenda Pública poderá peticionar perante o Juízo se não pretender utilizar-se da prorrogação dos prazos prevista no caput deste artigo.
- Lei1.322 de 20/01/1951
Art. 1º - É reconhecida de utilidade pública a Associação dos Sargentos do 11º Regimento de Infantaria, com sede na cidade de São João Del Rei, no Estado de Minas Gerais.