Lei nº 1.353 de 2 de Abril de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Considera de utilidade pública a "Casa do Policial", sediada na cidade do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 2 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Art. 1º

É considerada de utilidade pública a "Casa do Policial", instituição civil de cooperação, assistência e educação, com personalidade jurídica e sediada na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GETúLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.1951