“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei1.374 de 29/05/1951
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Jaú, no Estado de São Paulo.
Lei1.424 de 04/09/1951
Art. 1º - É considerado de utilidade pública o Instituto Cultural Italo-Brasileiro, de Campinas, no Estado de São Paulo.
Lei6.892 de 11/12/1980
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as ações representativas do capital social da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações - CPT pertencente ao Município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Lei1.606 de 16/05/1952
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe, com sede na cidade de Aracaju.
Lei15.089 de 07/01/2025
Art. 2º, I - em área destinada a obras e serviços de utilidade pública ou de interesse social declarada pelo poder público;...
Lei1.370 de 23/05/1951
Art. 1º - É declarado de utilidade pública o Centro Literário Palmeirense, da cidade de Palmeira dos índios, no Estado de Alagoas.
Lei7.452 de 27/12/1985
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Internacional de Cultura, com sede em Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Lei1.046 de 02/01/1950
Art. 4º, V - Servidos e segurados ou associados de autarquias, sociedades de economia mista, ernprêsas concessionárias de serviços de utilidade pública, ou inucorporada ao patrimônio público;...