“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2000
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria Comissão de Ética Pública, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º. § 6º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão." (NR)...
- Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 2017
Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Nacional de Educação - CONAE, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema "A Consolidação do Sistema Nacional de Educação - SNE e o Plano Nacional de Educação - PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica".
- Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2002
Art. 2º - A alienação de que trata o art. 1º será feita em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e o seu produto será utilizado integralmente no Campus da Universidade Federal do Ceará, atendidas as determinações do art. 4º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974.
- Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2010
Art. 1º, I - proteger a diversidade biológica e os ambientes naturais, principalmente os fundos colonizados por algas e outras comunidades bentônicas, bem como sua fauna associada, as espécies residentes e migratórias que utilizam a área para alimentação, reprodução e abrigo, os manguezais e vegetação costeira e as formações sedimentares bioclásticas e litoclásticas, importantes para a estabilidade da orla marítima;...
- Decreto Não Numeradode 11 de Março de 2003
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Mato Grosso autorizada a alienar, mediante contrato de compra e venda, o imóvel de sua propriedade localizado à Rua Comandante Costa nº 349 no perímetro urbano da Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, constituído por uma gleba urbana, de forma irregular, com área de 2.704,16m 2 e área edificada de 2.948,87m 2 , objeto da transcrição imobiliária nº 44.924, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício do 1º Distrito de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
- Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1993
Art. 3º - A escritura pública de venda será assinada pelo Reitor da Universidade Federal da Paraíba.
- Decreto-Lei775 de 20/08/1969
Art. 5º - A Faculdade de Medicina a que se refere o artigo 1º, disporá dos leitos hospitalares e instalações pára-médicas existentes no Hospital da Aeronáutica do Galeão, dos laboratórios do Instituto Estadual de Saúde Pública, do anfiteatro e de parte do 4º andar do Instituto Médico Legal, da Secretaria de Segurança do Estado da Guanabara dos leitos hospitalares e das instalações pára-médicos existentes no Hospital Central da Marinha, e de outros hospitais da Marinha Brasileira situados no Estado da Guanabara, de acôrdo com os termos de convênio respectivamente firmados, a 27 ...
- Decreto-Lei8.363 de 13/12/1945
O Presidente da República: Considerando que, dadas as condições da situação internacional, não mais vigora o estado de guerra, declarado pelo Decreto nº 10.538, de 31 de agôsto de 1942; Considerando que não mais prevalece, qual decorrência do restabelecimento da ordem pública e tranqüilidade política, o estado de emergência, proclamado pelo art. 186 da Constituição. Considerando que a volta à normalidade há de correspondender à extinção progressiva das disposições de exceção, reintegrando o país no pleno domínio da legislação comum; Considerando, enfim, que, se a execução...