Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 04 de Junho de 1998Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1998Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 1999Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...Decreto Não Numeradode 28 de Fevereiro de 1997Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...Decreto Não Numeradode 19 de Março de 1997Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1996Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1996Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...Decreto Não Numeradode 09 de Março de 2000Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...1...198199200...1250
