Decreto de 23 de Abril de 1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Ação Comunitária Batista no Boqueirão - ACBB, com sede na cidade de Curitiba/PR, e outras entidades.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 23 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Art. 1º
São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:
I
AÇÃO COMUNITÁRIA BATISTA NO BOQUEIRÃO - ACBB, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 00.074.277/0001-69 (Processo MJ nº 9.832/98-53);
II
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AFRO-BRASILEIRA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CNPJ nº 02.857.564/0001-70 (Processo MJ nº 20.641/98-89);
III
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RURALISTA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DE AQUIDAUANA, com sede na cidade de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, portadora do CNPJ nº 15.906.258/0001-29 (Processo MJ nº 4.358/98-37);
IV
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTEGRANTES DO BATALHÃO SUEZ, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 90.091.455/0001-52 (Processo MJ nº 814/97-61);
V
ASSOCIAÇÃO CASCAVALENSE DE AMIGOS DE SURDOS - ACAS, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 77.308.963/0001-81 (Processo MJ nº 19.276/98-88);
VI
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA CARENTE - ADAIC, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 11.768.074/0001-99 (Processo MJ nº 27.270/97-76);
VII
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DO CERJ, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 83.797.464/0001-06 (Processo MJ nº 1.441/98-72);
VIII
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IRACEMA DO OESTE, com sede na cidade de Iracema do Oeste, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 95.585.121/0001-59 (Processo MJ nº 139/98-51);
IX
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES DESAMPARADAS - ASPROMAR, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CNPJ nº 79.732.574/0001-04 (Processo MJ nº 21.744/98-57);
X
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO LATICÍNIO, com sede na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.185.617/0001-36 (Processo MJ nº 4.508/97-77);
XI
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BOTUCATU - ADEFIB, com sede na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.823.988/0001-67 (Processo MJ nº 20.553/94-90);
XII
ASSOCIAÇÃO DOS EXCEPCIONAIS SÃO DOMINGOS SÁVIO, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 55.064.513/0001-58 (Processo MJ nº 18.120/98-43);
XIII
APA - ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL E ASSISTENCIAL DE TOLEDO, com sede na cidade de Toledo, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 78.115.870/0001-01 (Processo MJ nº 3.838/96-55);
XIV
BANCO DE OLHOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 51.899.524/0001-05 (Processo MJ nº 288/98-10);
XV
CASA TRANSITÓRIA NOSSA SENHORA APARECIDA, com sede na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.887.826/0001-55 (Processo MJ nº 21.361/98-98);
XVI
CENTRO COMUNITÁRIO DAS CRIANÇAS DE NOSSA SENHORA DE GUADALUPE DO JARDIM LAURA, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 69.117.349/0001-04 (Processo MJ nº 24.246/97-85);
XVII
CENTRO DE APOIO COMUNITÁRIO DE PERUS, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 01.314.935/0001-05 (Processo MJ nº 14.559/98-15);
XVIII
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CIM, com sede na cidade deTupã, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 47.594.510/0001-06 (Processo MJ nº 26.043/97-79);
XIX
CORAL ARAÚJO DE BARBACENA - C.A.B., com sede na cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 19.558.519/0001-18 (Processo MJ nº 28.851/96-53);
XX
CRECHE BERÇÁRIO SANTA TEREZINHA DE GLICÉRIO, com sede na cidade de Glicério, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 48.323.810/0001-05 (Processo MJ nº 57.403/73);
XXI
CRECHE PEQUENO PRÍNCIPE, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, portadora do CGC nº 15.520.562/0001-33 (Processo MJ nº 9.792/95-98);
XXII
CRECHE SÃO PAULO APÓSTOLO, com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 95.640.595/0001-56 (Processo MJ nº 19.624/96-09);
XXIII
DESAFIO CRISTÃO NOVA VIDA - DCNOVI, com sede na cidade de Franca, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 54.924.774/0001-38 (Processo MJ nº 17.494/93-73);
XXIV
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MUZAMBINHO, com sede na cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 22.831.689/0001-39 (Processo MJ nº 17.969/97-82);
XXV
GAPA/SJC - GRUPO DE APOIO À PREVENÇÃO À AIDS, com sede na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 61.870.309/0001-27 (Processo MJ nº 1.241/96-11);
XXVI
GUARDA MIRIM DE SANTO ANASTÁCIO, com sede na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 48.805.048/0001-01 (Processo MJ nº 12.609/88-49);
XXVII
INSTITUTO PRESBITERIANO DE SERVIÇO SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E PESQUISA, com sede na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, portador do CNPJ nº 20.614.632/0001-52 (Processo MJ nº 21.419/98-76);
XXVIII
IRMANDADE DAS IRMÃS DIACONISAS BETÂNIA, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 75.148.874/0001-90 (Processo MJ nº 13.203/93-87);
XXIX
LAR DOS MENINOS DO CORAÇÃO DE JESUS DA COMUNIDADE DOS FLECHAS DE ABRE CAMPO, com sede na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 26.151.993/0001-96 (Processo MJ nº 19.842/94-18);
XXX
LUMEN - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE NEURO-MOTOR OU MENTAL, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 53.638.359/0001-55 (Processo MJ nº 4.136/99-96);
XXXI
NÚCLEO RECREATIVO AMOR E CARINHO - NUREAC, com sede na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 59.641.035/0001-52 (Processo MJ nº 22.646/97-92);
XXXII
NÚCLEO REGIONAL DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CANCÊR, com sede na cidade de Ubá, Estado de Minas Gerais, portador do CNPJ nº 20.353.306/0001-39 (Processo MJ nº 20.204/97-93);
XXXIII
PASTORAL DO MENOR E FAMÍLIA DA DIOCESE DE FRANCA, com sede na cidade de Franca, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 56.885.262/0001-35 (Processo MJ nº 4.242/93-48);
XXXIV
SOCIEDADE AMIGOS DE VILA BUARQUE, SANTA CECÍLIA, HIGIENÓPOLIS E PACAEMBU, com sede na cidade de São Paulo, portadora do CGC nº 50.681.832/0001-99 (Processo MJ nº 20.494/98-56);
XXXV
SOCIEDADE BRASILEIRA DE ULTRA-SONOGRAFIA - SBUS, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 73.525.594/0001-28 (Processo MJ nº 1.535/98-14);
XXXVI
SOCIEDADE ESPÍRITA DE EDUCAÇÃO DO MENOR "SEMENTE DE LUZ", com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 01.717.776/0001-90 (Processo MJ nº 18.386/93-36).
Art. 2º
As entidades de que trata este Decreto ficam obrigadas a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto nº 50.517, de 1961 , Lei nº 91, de 1935.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1999