“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.830 de 24/07/1996
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19 - (...) Parágrafo único - O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, têm prerrogativas de Secretário de Estado."...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.701 de 06/04/2011
Art. 3º - O regime jurídico dos cargos de provimento efetivo e de confiança que compõem o Quadro de Pessoal Escritório de Desenvolvimento de Projetos – EDP é o instituído pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.043 de 24/11/2023
Art. 1º, §4º - As contratações emergenciais de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo regime estatutário disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande de Sul, e não constituem título para o cômputo de pontos em concurso público.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.055 de 23/07/2012
Art. 1º, Parágrafo Único - A percepção da Gratificação de Risco de Vida de que trata o "caput" deste artigo faz cessar a percepção das Gratificações de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade, previstas no art. 107 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.918 de 12/12/2019
Art. 1º - Ficam instituídas Áreas Integradas de Segurança Pública nas Delegacias de Polícia Distritais da Polícia Civil e nas Companhias de Polícia Militar da Brigada Militar no Município de Gravataí, com o objetivo de fomentar a identificação e a análise dos problemas locais, a proposição de soluções e a avaliação das respostas aos problemas detectados.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul19.832 de 22/08/1969
Art. 1º, b - manter o Chefe da Casa Militar constantemente informado sobre os serviços de Segurança do Palácio do Governo;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul48.452 de 18/10/2011
Art. 1º, III, c - peças nobres: escudo: do tipo "clássico", "moderno", "partido", "cortado", "esquartelado" o qual exalta os símbolos representativos da Polícia Militar em nível Nacional e ao Estado do Rio Grande do Sul, designando em cada divisão os Municípios pelas quais a Unidade do 32º BPM tem jurisdição e, através de seus esmaltes e metais, exaltando o objetivo do serviço de prevenção da segurança pública; é fator de distinção e identificação do local de atuação dos policiais militares e expressão da atuação profissional e qualificada da unidade operacional; e coroa, tipo "Mural" em Quatro Torres: em metal "Jalne" (ouro), representativ...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.657 de 07/01/2011
Art. 13 - O quadro de pessoal da AGDI será constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, com relação jurídica de trabalho estabelecida pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a ser definido em lei própria, com base nos seguintes princípios:...