“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.278 de 31/01/2019
Art. 7º - O departamento de perícia médica e saúde competente deverá fazer atualizações permanentes no levantamento apresentado pela Administração, e, em caso de mudança, emitirá resoluções para os titulares dos órgãos envolvidos.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul476 de 08/01/1942
Art. 1º - Ficam os juízes de direito das comarcas do Estado autorizados a nomear os suplentes dos juízes distritais, bem como das zonas em que os distritos se dividirem.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.108 de 23/12/2008
Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Estatutário, devendo os contratados perceberem remuneração equivalente a do cargo de Monitor Penitenciário do Quadro Especial de Servidores Penitenciários instituído pela Lei n° 9.228, de 1° de fevereiro de 1991.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.144 de 14/03/1978
Art. 4º - A parte básica dos vencimentos dos cargos de Consultor Jurídico da Assembléia Legislativa corresponderá à parte básica dos vencimentos fixados para os cargos de Consultor Jurídico da Consultoria-Geral do Estado, e obedecerá à mesma vigência.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul49.514 de 28/08/2012
Art. 1º - Fica instituído o Brasão de Armas e a Insígnia de Comando do 23º Batalhão de Polícia Militar - 23º BPM da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, a ser adotado com observância ao modelo constante no Anexo Único deste Decreto, conforme as seguintes descrições:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul46.108 de 23/12/2008
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 5° do Decreto n° 44.161, de 05 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 5º - A Medalha Coronel ATILO CAVALHEIRO ESCOBAR será concedida por ato do Governador, mediante proposta do ComandanteGeral da Brigada Militar, por ocasião dos aniversários dos Regimentos de Polícia Montada da Brigada Militar, bem como nos festivais hípicos organizados pela Corporação."...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul48.246 de 12/08/2011
Art. 6º - O Comandante-Geral da Brigada Militar expedirá normas de cerimonial e instruções de uso das honrarias militares instituídas por este Decreto.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul48.195 de 27/07/2011
Art. 1º - Fica instituído o Brasão de Armas do Centro de Motomecanização da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CMM -, a ser adotado com observância ao modelo constante no Anexo A deste Decreto, conforme as descrições que seguem:...