“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual
- Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul21 de 11/12/1997
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º e 2º ao artigo 67 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação: "Art. 67 - ... § 1º - O disposto no "caput" não se aplica às leis que alteram normas para a apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação de impostos estaduais, que produzirão efeitos a razão de 1/5 (um quinto) das alterações instituídas, a cada ano, durante cinco anos, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da aprovação da respectiva lei. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às leis que tratam de criação, incorporação, fusão, desmembramento, anexação...
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul6.579 de 06/07/1973
Art. 1º - Na Secretaria do Tribunal de Alçada poderão ser providos, pelo regime estabelecido no artigo 49, e seus parágrafos, da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, mediante ato do Presidente, até 3 (três) cargos de Assessor.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.903 de 13/09/1989
Art. 4º - Ao membro do Ministério Público que, juntamente com as atribuições do cargo de que for titular, for designado, em regime de exceção, para auxiliar, temporariamente as atividades de outro membro do Ministério Público, é assegurada gratificação correspondente a um terço (1/3) dos vencimentos de seu cargo.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.964 de 28/12/1984
Art. 5º - É vedado aos Juízes, inclusive aos da Justiça Militar, receber, além dos vencimentos e vantagens da Magistratura, quaisquer gratificacões de função decorrentes do anterior exercício de outro cargo, posto ou função do serviço público estadual.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul58.326 de 12/08/2025
Art. 2º - Nos documentos de caráter oficial, a denominação da Corregedoria-Geral da Brigada Militar deverá ser acrescida do nome do Patrono instituído por este Decreto, da seguinte forma: Corregedoria-Geral da Brigada Militar – CEL COELHO.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul7.661 de 31/12/1938
O INTERVENTOR FEDERAL NO ETSADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição, tendo em vista a aprovação, por despacho de 4 de janeiro de 1938, do novo regulamento para o concurso de admissão de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários da Brigada Militar, revoga o decreto n° 2.600, de 30 de junho de 1920.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.995 de 31/08/2023
Art. 1º - Na Lei nº 15.950, de 9 de janeiro de 2023, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, no Anexo Único, a seguinte data comemorativa: ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I - TABELAS DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ANUAIS COM DATAS DETERMINADAS DIVIDIDAS POR MESES ... MÊS DE ABRIL DATA ou PERÍODO EVENTO ou DATA COMEMORATIVA REGIÃO, MUNICÍPIO ou LOCALIDADE ESPECIFICAÇÕES ... ... ... ... 27 Dia Estadual de Luta pela Valorização e pela Garantia de direitos das Trabalhadoras Domésticas e dos Trabalhadores Domésticos Ess...
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.385 de 30/12/2013
Art. 1º - Na Lei Complementar n.º 10.990, de 18 de agosto de 1997, e alterações, ficam alteradas as redações dos §§ 2.º, 3.º e 4.º e incluídos os §§ 5.º, 6.º e 7.º ao art. 58, conforme segue: Art. 58 ............................ ........................................... § 2.º Às Praças da carreira de nível médio que já tenham cumprido as exigências para a inatividade voluntária, ressalvadas as hipóteses que impliquem na transferência 'ex officio' para a reserva remunerada, cuja permanência no desempenho de suas funções seja julgada conveniente e oportuna para o serviço público militar e que optaram por continuar na atividade poderão ter...