“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.219 de 13/08/2018
Art. 4º - As contratações de que tratam esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Único disciplinado na Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, e não se constituem em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.630 de 15/12/2014
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.818 de 30/12/2015
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul1.836 de 29/04/1912
O Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, attendendo á conveniencia do serviço e de accôrdo com a proposta do commando da Brigada Militar, resolve crear o logar de porteiro do hospital daquella milicia, o qual deverá ser desempenhada por uma praça da mesma força, com a graduação de 2º sargento, que perceberá, além dos vencimentos do posto, mais a gratificação mensal de vinte cinco mil réis (25:000).
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul4.099 de 21/06/1928
da Escola Presidencial que passara a ser constante do quadro que com este baixa,assinado pelo Secretario do Estado dos Negócios...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul53.333 de 01/12/2016
Art. 1º - Fica instituído o Estandarte Histórico do Centro de Manutenção Tecnológica - CMTec - do Departamento de Informática da Brigada Militar, para ser adotado com observação aos modelos do Anexo Único deste Decreto, com as seguintes descrições:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul20.894 de 08/01/1971
Art. 3º, §1º, d - o regime jurídico do vínculo empregatício; e...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.763 de 18/02/2021
Art. 1º, I - ficam alterados o "caput" e as alíneas "b" e "f" do inciso III do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3º A Brigada Militar, vinculada administrativa e operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública, estrutura-se em: ... III – ... ... b) Comando de Polícia de Choque; ... f) Comando dos Órgãos de Polícia Militar Especiais; ...