“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro18 de 29/06/1981
Art. 178 - O Chefe da Assistência Judiciária poderá designar Defensor Público para ter exercício auxiliar ou em substituição dos Órgãos da Assistência Judiciária que atuarem perante a Justiça Militar do Estado.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro178 de 21/12/2017
Art. 4º, XII - aos programas habitacionais destinados aos policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes penitenciários; Incluído pela Lei Complementar 186/2019.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro137 de 30/06/2010
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 3º - (...) Parágrafo único. Os honorários advocatícios de que tratam os incisos I e II do caput, serão repartidos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para os fins previstos no Art. 1º, sendo os 50% (cinqüenta por cento) restantes repassados aos Procuradores do Estado. Art. 2º O Procurador Geral do Estado regulamentará o repasse aos Procuradores do Estado da parcela de honorários advocatícios de que trata o parágrafo único, parte final, do art. 3º da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984, com observância do seguinte: I – as quanti...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro94 de 26/10/2000
Art. 1º - Fica instituída a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas, com as atribuições de consultoria jurídica, supervisão dos serviços de assessoramento jurídico e representação judicial do Tribunal de Contas, na forma da Emenda Constitucional nº 12 de 1999.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro88 de 24/12/1997
Art. 2º - São abrangidas as situações funcionais que tenham, por definição legal, estendido o regime remuneratório estabelecido para os destinatários das normas ora revogadas.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro198 de 28/12/2021
Art. 1º, X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. § 5º O disposto no § 4º poderá ser afastado em situações excepcionais, mediante solicitação fundamentada ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, apresentada de forma prévia."...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro53 de 07/07/1988
Art. 89, Parágrafo Único - A Lei poderá instituir regime remuneratório próprio para os Procuradores do Estado que optarem por exercer a advocacia inerente exclusivamente a suas atribuições institucionais.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro193 de 06/10/2021
Art. 5º, §4º, IV, d - as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.