“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais131 de 25/01/2007
Art. 2º - Terão exercício na Vice-Governadoria do Estado servidores do quadro de pessoal do Gabinete Militar do Governador do Estado para tanto designados.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais6 de 28/08/1985
Art. 24, XI - com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais83 de 28/01/2005
Art. 3-a, XIII - celebrar convênio com vistas ao intercâmbio jurídico, ao cumprimento de precatória e à execução de serviço jurídico;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais76 de 13/01/2004
Dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais167 de 30/06/2022
Art. 9º, §2º - – Até o preenchimento dos cargos de provimento efetivo de Procurador Jurídico por ocasião do concurso público, será permitida a nomeação de servidores efetivos de outras carreiras do Tribunal de Contas, bem como de recrutamento amplo, para o cargo em comissão a que se refere o § 1º.
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais5 de 28/08/1985
Art. 11 - – (Revogado pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007). Dispositivo revogado: "Art. 11 – O órgão autônomo se subordina à Secretaria de Estado em cuja área de competência se enquadre sua principal atividade, mantido o mesmo regime jurídico de pessoal." Seção II Da Administração Indireta...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais37 de 13/01/1989
Art. 3º, V - Gratificações são parcelas do vencimento atribuídas ao militar como estímulo por atividades profissionais, regime de tempo integral e dedicação exclusiva e condições pessoais de habilitação, bem como pelo tempo de serviço.
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais178 de 19/12/2024
Art. 12, V, b - promover a integração das polícias militar e civil e dos demais órgãos que integram o sistema de defesa social;...