“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais81 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais80 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais98 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais177 de 26/01/2007

  Art. 1º, II - Consultor Jurídico-Chefe; (Vide art. 13 da Lei Complementar nº 112, de 13/1/2010.)...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais72 de 30/07/2003

  Art. 3º, II - Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais173 de 25/01/2007

  Art. 4º, V - o Comandante-Geral da Polícia Militar;...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais10 de 28/08/1985

  Art. 16 - – O regime jurídico do pessoal da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais será o da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto para os membros da Comissão de Assessoramento.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais126 de 25/01/2007

  Art. 3º, III - (Revogado pelo art. 66 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.) Dispositivo revogado: "III - Assessoria Jurídico-Administrativa;"...

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