“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais75 de 29/01/2003

  Art. 5º, II - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico;...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais77 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais73 de 29/01/2003

  Art. 6º, II - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais72 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais79 de 29/01/2003

  Art. 5º, II - 01 (um) cargo de Assessor Jurídico.

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais86 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais84 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

• Lei Delegada Estadual de Minas Gerais83 de 29/01/2003

  Capítulo 4 - Dos Cargos...

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