Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 77 de 29 de janeiro de 2003

Dispõe sobre a estrutura básica da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 77, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 233 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 1º

– A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS – , de que trata a alínea "a" do inciso XI do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito público, prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.

§ 1º

– A Fundação vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde e tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei Delegada.

§ 2º

– Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais", o termo "Fundação" e a sigla "HEMOMINAS" se equivalem. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 161, de 25/1/2007.)

Capítulo II

Da Finalidade

Art. 2º

– A Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais tem por finalidade garantir à população a oferta de sangue e hemoderivados de boa qualidade em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Saúde..

Parágrafo único

– As competências que detalham a finalidade da Fundação serão estabelecidas em decreto.

Capítulo III

Da Estrutura Orgânica

Art. 3º

– A HEMOMINAS tem a seguinte estrutura orgânica básica:

I

Unidade Colegiada:

a

Conselho Curador;

II

Direção Superior:

a

Presidente;

b

Vice-Presidente;

III

Unidades Administrativas:

a

Gabinete;

b

Procuradoria;

c

Auditoria Seccional;

d

Assessoria de Comunicação Social;

e

Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f

Diretoria Técnico-Científica;

g

Diretoria de Atuação Estratégica.

Parágrafo único

– Os membros e a composição do Conselho Curador, as competências e a descrição das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação, a descrição e as competências das unidades da estrutura orgânica complementar, serão estabelecidas em decreto. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 161, de 25/1/2007.)

Capítulo IV

Dos Cargos

Art. 4º

– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo III da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.171, de 29 de julho de 1993:

I

1 (um) cargo de Diretor;

II

1 (um) cargo de Auditor Chefe;

III

2 (dois) cargos de Assessor Chefe.

Art. 5º

– Ficam criados no Anexo III da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I

1 (um) cargo de Auditor Seccional;

II

1 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social;

III

1 (um) cargo de Assessor Jurídico.

Art. 6º

– O Anexo III da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 7º

– Serão identificados, mediante decreto, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I

extintos no artigo 4º, integrantes da estrutura básica a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e alterações posteriores;

II

não integrantes da estrutura básica extintos em decorrência desta Lei;

III

criados no artigo 5º.

Capítulo V

Disposições Finais

Art. 8º

– A Fundação deverá proceder em seu Estatuto as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.

Art. 9º

– (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 161, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 9 – São membros natos do Conselho Curador: I – o Secretário de Estado de Saúde, que é o Presidente do Conselho; II – o Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo. Parágrafo único – As demais representações e membros do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta Lei."

Art. 10

– (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 161, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 10 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais."

Art. 11

– (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 161, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 11 – A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração."

Art. 12

– (Revogado pelo art. 3º da Lei Delegada nº 161, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 12 – As disposições relativas ao funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as formas e prazos para a indicação dos representantes."

Art. 13

– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14

– Revogam-se as disposições em contrário.

AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antônio Augusto Junho Anastasia

Anexo

(a que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 77, de 29 de janeiro de 2003) ANEXO III (Art. 2º da Lei 10.623/92) Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais – HEMOMINAS Cargo de provimento em comissão da estrutura básica UNIDADE ADMINISTRATIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS FATOR DE AJUSTAMENTO Presidência Presidente 01 1,85057 Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças Diretor 01 1,57298 Diretoria Técnico Científica Diretor 01 1,57298 Diretoria de Atuação Estratégica Diretor 01 1,57298 Auditoria Seccional Auditor Seccional 01 1,43418 Gabinete Chefe de Gabinete 01 1,43418 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico 01 1,43418 Gabinete Assessor de Comunicação Social 01 1,43418 ================================== Data da última atualização: 25/1/2011.