Artigo 4º, Inciso III da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 77 de 29 de janeiro de 2003

Art. 4º

– Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo III da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pela Lei nº 11.171, de 29 de julho de 1993:

I

1 (um) cargo de Diretor;

II

1 (um) cargo de Auditor Chefe;

III

2 (dois) cargos de Assessor Chefe.