“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.102 de 09/01/2018
Art. 3º - Ficam criadas 5 (cinco) Varas e os respectivos cargos de Juiz de Direito de entrância final, sob o regime estatizado, bem como:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.057 de 30/12/1976
Art. 1º - O tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, ... vetado ... poderá ser computado, na forma prevista nesta Lei pelo funcionário ... vetado ... para obtenção de aposentadoria voluntária, bem como para cálculo dos proventos de aposentadoria, voluntária ou compulsória, e dos vencimentos de disponibilidade.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.227 de 15/04/2013
Art. 2º, Parágrafo Único, IV - POD Tutelar - fortalecimento da rede de atendimento: consiste em proporcionar qualificação teórica, jurídico-legal e administrativo-operacional para os Conselheiros Tutelares; realizar ações de mobilização, informação e sensibilização de gestores públicos e membros de Conselhos de Direitos para trabalho integrado; e implantar no Estado o Sistema de Informações para Infância e Adolescência - SIPIA -;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.561 de 19/10/1995
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo regime estatutário, no prazo improrrogável de um (1) ano, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição do Estado, recursos humanos para exercerem atividades nos Hospitais da Brigada Militar, de Porto Alegre e Santa Maria, nas funções abaixo relacionadas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.045 de 29/12/1993
Art. 4º - Não se inclui no regime desta lei a empresa:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.506 de 13/08/2020
Art. 3º - Fica também autorizada a integração dos sistemas de comunicação, informação e inteligência entre a Brigada Militar e as guardas municipais, visando ao intercâmbio de dados e informações que auxiliem na prevenção de infrações penais e administrativas nas esferas de suas atribuições.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.438 de 13/01/2014
Art. 1º - Os soldos básicos dos postos e graduações da Brigada Militar, exceto os postos de Capitão, de Major, de Tenente-Coronel e de Coronel, ficam fixados nos valores e respectivas datas de vigência especificadas a seguir:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul93 de 11/12/1947
Art. 1º - A Brigada Militar do Estado, no exercício de 1948, terá o seguinte efetivo: OFICIAIS COMBATENTES 1 Coronel Comandante Geral 1 Coronel 14 Tenentes Coronéis 68 Capitães 69 1.°s Tenentes 170 2°s Tenentes OFICIAIS NÃO COMBATENTES...