“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.599 de 30/12/2010
Art. 1º, §1º, II - redução dos riscos de desastres:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.115 de 11/01/2018
Art. 3º, Parágrafo Único - Os Militares Estaduais de Saúde Temporários – MEST – vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.642 de 17/12/2014
Art. 1º, §3º, IV - R$ 57.647.064,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, sessenta e quatro reais) decorrentes de recursos transferidos pelos Poderes e Órgãos do Estado ao IPERGS, sob o título de contribuição patronal para o Fundo Previdenciário − FUNDOPREV − e para o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares − FUNDOPREV/MILITAR; e...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.241 de 25/12/2024
Art. 20, III - a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.478 de 17/05/2000
Art. 6º - As contratações, de que trata esta Lei, dar-se-ão no regime de trabalho de 40 horas semanais.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.694 de 15/03/2007
Art. 4º - As contratações, de que trata esta Lei, dar-se-ão no regime de trabalho de 40 horas semanais.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.112 de 23/12/2008
Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei dar-se-ão no regime de trabalho de 40 horas semanais.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.472 de 21/01/2014
Art. 10 - O regime normal de trabalho para os cargos efetivos de Assistente Administrativo Fazendário é de quarenta horas semanais.