“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.123 de 19/01/2018
Art. 2º, III - regime de trabalho de admissão;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.761 de 15/12/2021
Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei serão regidas, no que couber, pelo Regime Jurídico Único disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser exigido o deslocamento para o interior do Estado, sujeitas ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação do superior hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não sendo consideradas tais convocações como serviço extraordinário, nem hipótese de s...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.897 de 24/11/2022
Art. 5º - Os guarda-vidas civis contratados na forma desta Lei serão regidos pelo regime estatutário, disciplinado pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, no que couber, e ficarão vinculados ao regime Geral de Previdência Social.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.468 de 15/06/2010
Art. 6º - O quadro de efetivos da Brigada Militar que comporá e desenvolverá o PROERD será constituído de servidores militares estaduais, ativos e inativos, integrantes da Corporação.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul546 de 30/12/1935
Art. 1º - A Força Publica do Estado, com a denominação de Brigada Militar, terá no anno de 1935, o effectivo seguinte: 340 officiaes 5.147 praças de pret 20 aspirantes a oficial 55 sub-tenentes 2 technicos 8 officiaes do Exercito instructores 5 funccionarios da Justiça Militar Estadual 6 civis com funções especializadas 10 irmãs de caridade 21 empregados civis, masculinos e 4 femininos.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.992 de 18/08/1997
Art. 11, §4º - Na promoção de carreira dos Militares Estaduais de Nível Médio não será exigido exame psicotécnico.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.416 de 05/04/2010
Art. 5º - O regime jurídico dos cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Quadro Especial, em extinção, do DAER é o instituído pela Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul565 de 07/01/1936
Art. 12, Parágrafo Único - Os militares que não satisfaçam os requisitos das letras b), c) e d), serão reformados ou transferidos para a reserva, segundo o caso e na fórma da lei.