“regime jurídico dos militares” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.600 de 29/12/1945
Art. 9º, b - dos Chefes de Divisão e do Assistente Jurídico do Departamento Estadual de Estatística; c) dos Chefes dos Serviços de Estatística integrados nas Secretarias de Estado;...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais986 de 22/12/1943
Art. 1º, e - gozar de bom conceito no meio militar e na sociedade e possuir aptidão profissional.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.031 de 18/01/1947
Art. 1º, f - Justiça Militar.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.640 de 19/01/1946
Art. 3º, IV - orientar no que interessem à contabilidade, os serviços de cadastro do funcionalismo civil e militar.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais780 de 09/07/1941
Art. 1º - – No Tribunal de Apelação e respectiva Secretaria, na Auditoria Militar, na Procuradoria-Geral, e nas comarcas do interior, os Desembargadores, o Auditor, o Promotor e o Advogado da Justiça Militar, o Procurador-Geral e seus auxiliares, e as autoridades Judiciárias terão férias coletivas.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.424 de 30/11/1945
Art. 4º, g - orientar os serviços de cadastro do funcionalismo civil e militar, no que possa interessar à organização contábil;...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.063 de 04/03/1947
Art. 7º - Fica criado, no quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Agricultura, um cargo de Assistente Jurídico de Caça e Pesca, com os vencimentos mensais de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros).
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais132 de 23/09/1938
Art. 92, §5º - – O Chefe de Serviço poderá exigir qualquer comprovação de alegações do empregado ou aposentado. Verificando-se que o empregado ou aposentado obteve passe a que não tinha direito ou que o mesmo foi utilizado a viajar, será responsabilizado pelo valor da passagem, sendo o empregado também punido disciplinarmente pelo Chefe do Departamento e o aposentado ficará inibido de obter passe dentro do prazo de um ano, e na reincidência não poderá obter mais passes. Em qualquer caso, será esse pagamento pelas taxas da tarifa ordinária e com as militares regulamentares.