“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF970823 de 23/04/2019
ADICIONAL NOTURNO – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POLICIAL MILITAR – SIMETRIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral controvérsia alusiva a reconhecimento de adicional noturno constante da legislação civil a servidores militares estaduais, sem previsão expressa do direito na Constituição Federal.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurisprudência - STF970823 de 04/09/2020
MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO CONSTITUCIONAL, AUTOAPLICABILIDADE, CARÁTER CIVIL, PROCEDIMENTO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, CORRELAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NORMA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO, NORMA PROGRAMÁTICA, VINCULAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITO, LIBERDADE, PRERROGATIVA. TRABALHO NOTURNO, INTEGRAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, POLICIAL MILITAR; DESCABIMENTO, ADICIONAL NOTURNO. VÍCIO DE INICIATIVA, PODER LEGISLATIVO, NORMA, REGIME JURÍDICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PO...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Jurisprudência - STF1338750 de 27/10/2021
A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
- Súmula - TCU241 de 08/12/1994
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU133 de 11/12/1979
Não só os dirigentes de órgãos da Administração Direta e das autarquias, mas, também, os Administradores das empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações, ou das demais entidades previstas na Lei nº 6.223, de 14/07/75 (Lei nº 6.525, de...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
- Súmula - TCU112 de 25/11/1976
e julgamento da regularidade das contas de pessoas ou entidades sob a sua jurisdição, compete verificar a observância dos...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU134 de 11/12/1979
Refoge da competência do Tribunal de Contas da União o exame e julgamento dos processos de tomadas de contas instaurados...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU246 de 20/03/2002
O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo ve...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público