“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF774927 de 04/06/2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. VANTAGEM DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à base de cálculo da vantagem denominada “horas plantão” é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz da Lei Complementar estadual 1.137/92 e da Lei estadual 6.745/85. 2. Incabível, ademais, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que demanda a revisão da interpretação das normas ...
- Jurisprudência - STF5409 de 12/02/2020
LEI IMPUGNADA, MOMENTO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, PREVISÃO, PODER EXECUTIVO, ENTE FEDERADO, FIXAÇÃO, REGRA, PROCEDIMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, ADCT, PREVISÃO, PAGAMENTO, DÉBITO, PRECATÓRIO, UTILIZAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, INEXISTÊNCIA, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO, CARÁTER FORMAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INVIABILIDADE, VALIDADE, NORMA LEGAL, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA, PODER EXECUTIVO, DINHEIRO, VÍNCULO, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, OFENSA, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PODER CONSTITUINTE. LEI IMPUGNADA, OFENSA, REGRA, EQUILÍBRIO, ...
- Jurisprudência - STF5746 de 02/04/2020
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL-ANERMB ADV.(A/S) : DANIELLE CHRISTIANNE DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN...
- Jurisprudência - STF1331891 de 10/01/2023
Acórdão(s) citado(s): (SERVIÇO POSTAL, REGIME DE EXCLUSIVIDADE, ECT) ADPF 46 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONCEITO, SERVIÇO POSTAL) AI 857537 AgR (1ªT), ARE 1228724 ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIÇO POSTAL, REGIME DE EXCLUSIVIDADE, ECT) ARE 974658, ARE 1077593, RE 529453. (DISTRIBUIÇÃO, ENTREGA, DOCUMENTO, BANCÁRIO) ARE 1228724. (RE, REEXAME, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONCEITO, SERVIÇO POSTAL) AI 850632. - Veja RE 667958 RG (Tema 527). Número de páginas: 33. Análise: 28/03/2023, SOF.
- Jurisprudência - STF1187025 de 05/04/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, POLÍCIA MILITAR, EXAME PSICOLÓGICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ÓRGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
- Jurisprudência - STF676924 de 30/11/2012
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF933895 de 07/04/2020
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, VALOR DEVIDO, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 889173 RG-ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 10/06/2020, AMS.
- Jurisprudência - STF1305041 de 05/05/2021
AGTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA VIVEIROS AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES AGDO.(A/S) : JOSE VALVERDE FILHO ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA...