Jurisprudência STF 774927 de 04 de Junho de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 774927 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
22/05/2014
Data de publicação
04/06/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014
Partes
RECTE.(S) : ABILIO JACINTO PEDRO ADV.(A/S) : DULCINÉIA ISRAEL COSTA RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. VANTAGEM DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME DE PLANTÃO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à base de cálculo da vantagem denominada “horas plantão” é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz da Lei Complementar estadual 1.137/92 e da Lei estadual 6.745/85. 2. Incabível, ademais, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que demanda a revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, OFENSA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, FORMA, DECISÃO RECORRIDA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, PROCESSO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00007 INC-00004 INC-00016 ART-00037 INC-00014 ART-00039 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00039 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 ART-0543A PAR-00002 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000016 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000323 ANO-2006 ART-00019 PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-001137 ANO-1992 ART-00001 PAR-00001 ART-00017 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LEI-006745 ANO-1985 ART-00081 ART-00082 ART-00083 LEI ORDINÁRIA, SC
Tese
A questão da composição da base de cálculo de vantagem pecuniária paga a servidores públicos pela prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
730 - Base de cálculo de vantagem devida a servidores públicos em razão da prestação de serviços em regime de plantão e de sobreaviso.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT), RE 728440 AgR (2ªT), ARE 744315 AgR (1ªT), RE 728753 AgR (1ªT), RE 730897 AgR (2ªT). (BASE DE CÁLCULO, HORA EXTRA, SERVIDOR PÚBLICO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 728428 RG. (APLICABILIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. Número de páginas: 14. Análise: 06/06/2014, GOD.