Jurisprudência STF 933895 de 07 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 933895 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
27/03/2020
Data de publicação
07/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : JOAQUIM DA CONCEICAO FIGUEIREDO CORREA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARNALDO BOTELHO BARBOSA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA TAL COMO REQUERIDA NA EXORDIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE REALIZAR O PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE PRECATÓRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO ARE 748.371 – TEMA 660. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, VALOR DEVIDO, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 889173 RG-ED (TP). Número de páginas: 7. Análise: 10/06/2020, AMS.