Jurisprudência STF 5746 de 02 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5746 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/03/2020
Data de publicação
02/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL-ANERMB ADV.(A/S) : DANIELLE CHRISTIANNE DA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO FELTRAN
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCINALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE DE CLASSE DE ALCANCE NACIONAL. ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA PARCELA DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, PREVISÃO, ESTATUTO, REPRESENTAÇÃO, DIVERSIDADE, ASSOCIAÇÃO. PREENCHIMENTO, REQUISITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00020 ART-00042 PAR-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00142 PAR-00003 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-012398 ANO-1998 ART-00040 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO) ADI 1873 (TP), ADI 1486 MC, ADI 4294 AgR (TP), ADI 108 QO (TP). - Veja art. 1 do Estatuto da ANERMB; art. 6, II, do Estatuto da ASSEGO; art. 1 e art. 4 do Estatuto da ABERSSESC; art. 1 do Estatuto da ACSPMESP. Número de páginas: 17. Análise: 21/10/2020, AMS. Número de páginas: 17. Análise: 22/10/2020, AMS.