“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1514806 de 09/10/2024
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): Ementa: Direito administrativo. Recurso Extraordinário com agravo. Irredutibilidade de vencimentos. fixação de jornada. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que rejeitou pedido de majoração salarial de policial militar, em razão de alegado aumento de jornada de trabalho sem a correspondente compensação financeira proporcional ao aumento de carga horária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida compensação financei...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1222648 de 26/09/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Art. 150, § 7º, CF. Impostos e contribuições. ICMS. Regime de substituição tributária para a frente. Base de cálculo inferior à presumida. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição em Regime de substituição tributária para a frente. 2. Ausência de repercussão geral.
- Administrativo
- Jurisprudência - STF3636 de 07/01/2022
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que realizou a modificação do regime dos servidores do Instituto de Medicina Tropical de Manaus para o regime estatutário. Transformação dos empregos em cargos públicos. Ocupação automática dos cargos públicos pelos antigos servidores celetistas. Ausência de distinção entre servidores concursados e não concursados. Violação dos arts. 37, II; e 39 da Constituição Federal, e do art. 19, caput, e § 1º, do ADCT. Parcial procedência. Interpretação conforme à Constituição. Modulação dos efeitos da decisão. Efeitos ex nunc. 1. Não se afigura incons...
- Jurisprudência - STF1276421 de 11/02/2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público municipal. Ausência de regime próprio de previdência social. Aposentadoria voluntária pelo regime Geral de Previdência Social. Previsão de vacância do cargo público em lei municipal. Reintegração. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, havendo previsão legislativa municipal de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, a aposentadoria voluntaria de servidor publico municipal pelo regime Geral de Previdência Socia...
- Jurisprudência - STF963394 de 20/05/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REQUISITO EDITALÍCIO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1177302 de 25/04/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, DENÚNCIA ANÔNIMA, LICITUDE, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, BUSCA E APREENSÃO, ARMA DE FOGO, POLICIAL MILITAR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAL PÚBLICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
- Jurisprudência - STF1510062 de 04/10/2024
AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE RODRIGUES KHOURY ADV.(A/S) : RENATO DILLY CAMPOS ADV.(A/S) : VINICIUS PAPA SOARES ADV.(A/S) : JOAO VICTOR BAPTISTA MAGNAVITA ADV.(A/S) : LAIS AZEVEDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIANA MALTA WERKEMA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1501005 de 04/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. *. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, pois não configurada conduta que se enquadre nesses tipos, mas condenou o recorrente pelo caput do art. 11, na redação original, por afronta ao princípio da moralidade. *. Não é mais possível impor a condenação pelo artigo 11 da LIA, a não ser que a conduta pra...