Jurisprudência STF 1222648 de 26 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1222648 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
29/08/2019
Data de publicação
26/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019
Partes
RECTE.(S) : AUTO POSTO MEDIANI PIRES LTDA. ADV.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO ADV.(A/S) : RODRIGO BERNARDES MOREIRA ADV.(A/S) : LAERTE POLLI NETO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Art. 150, § 7º, CF. Impostos e contribuições. ICMS. Regime de substituição tributária para a frente. Base de cálculo inferior à presumida. Procedimentos, critérios e requisitos para a restituição. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição em regime de substituição tributária para a frente. 2. Ausência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, VIABILIDADE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIO, PROCEDIMENTO, REQUISITO, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO A MAIOR, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C ART-00150 PAR-00007 INCLUÍDO PELA EMC-3/1993 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01030 INC-00005 ART-01040 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-006736 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, SP - REDAÇÃO DADA PELA LEI-9176/1995 LEG-EST LEI-009176 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-041625 ANO-1997 DECRETO, SP
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia fundada na interpretação de legislação infraconstitucional que estabeleça procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou contribuição recolhido a maior no regime de substituição tributária 'para a frente' quando a base de cálculo real for inferior à presumida.
Tema
1060 - Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de substituição tributária progressiva.
Observação
- Acórdõa(s) citado(s): (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE) RE 593849 RG, ADI 1851 (TP), RE 1179642 AgR (2ªT), RE 607693 AgR (1ªT), RE 556259 AgR (2ªT), AI 658635 AgR (1ªT), RE 606205 AgR (2ªT), RE 336680 AgR (1ªT), AI 615727 AgR (1ªT). (CABIMENTO, RE) AI 138298 AgR (2ªT). (RE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 569139 AgR (2ªT), RE 602456 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE) RE 559047, ARE 1216227, ARE 1214054, ARE 1210236, ARE 1198783, RE 354273, ARE 1202969, ARE 1199567, ARE 1187950, ARE 1188143 ED, ARE 1188032, ARE 1186002. Número de páginas: 18. Análise: 10/10/2019, JSF.