“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1285507 de 10/03/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF1248098 de 06/07/2020
AGTE.(S) : VAGNER LIMEIRA MARTINS ADV.(A/S) : SANDRO LEITE DE ARAUJO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1238616 de 19/05/2020
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial militar voluntário. Vantagens inerentes aos policiais efetivos. Leis 10.029/2000 e 11.064/2002. Validade. ADI 4.173. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF903171 de 25/09/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 18.975/2010. ESTABELECIMENTO DO regime DE SUBSÍDIO, COM ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS. OPÇÃO PELO regime REMUNERATÓRIO ANTERIOR. DIREITO AO AUMENTO DE 5% (CINCO POR CENTO). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa ao direito dos servidores do Estado de Minas Gerais optantes do regime de pagamento anterior à Lei Estadual 18.975/10 ao aum...
- Jurisprudência - STF1505343 de 19/12/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PROVENTOS PELO SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL 14.016/2010. IPC-FIPE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em que a agravante busca o reajuste de proventos pelo salário mínimo e alíquota de contribuição de 5%, conforme regime previdenciário anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui direito adquirido ao regime previdenciário anterior, em v...
- Jurisprudência - STF1473897 de 24/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (EMATERCE, REGIME DE PRECATÓRIO) ADPF 437 (TP), ARE 1473898 AgR (2ªT). - Veja ADPF 437 do STF. Número de páginas: 46. Análise: 11/12/2024, AMA.
- Jurisprudência - STF1134219 de 08/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (POLICIAL MILITAR, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DISPENSA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) RE 230540 (2ªT). (PRAÇA (MILITAR), BRIGADA MILITAR, DESLIGAMENTO, DIREITO DE DEFESA) RE 247349 (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, DISPENSA, DIREITO DE DEFESA) RE 91208 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 25/01/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF7308 de 05/11/2024
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. – 42. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 2 ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 367. MAZZILLI, Hugo Nigro, Regime Jurídico do Ministério Público. 8 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 136-137 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo Jurídico do princípio da igualdade. 3ª Edição. 23ª Triagem. São Paulo: Malheiros, 2014. p, 21, 37, 38. POSNER, Richard. A. Para além do direito. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009. p, 20. SILVA, José Afonso da. Curso de Dire...