Jurisprudência STF 1285507 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1285507 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
AGTE.(S) : DIOGNES GONCALVES ADV.(A/S) : JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA ADV.(A/S) : JOSE ODENIR LOPES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO ESPECIAL, DECLARAÇÃO, PERDA DA GRADUAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PERÍODO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003 ART-00125 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00243 PAR-00001 ART-00305 "CAPUT" CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1175485 AgR (1ªT), ARE 1159230 AgR (2ªT), ARE 1190875 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) RE 140370 (1ªT). (DECLARAÇÃO, PERDA DA GRADUAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, PROCESSO ESPECÍFICO) RE 121533 (TP), RE 447859 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 26/07/2021, MJC.
Doutrina
CRUM, Matthew B. Drafting petitions for the writ of certiorari to the United States Supreme Court. Capital Defense Journal, Volume 3, Issue 2, Article 10, p. 12-16, 1991.