“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1365619 de 18/04/2022
Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, TESE, JULGAMENTO, IDENTIDADE) RE 1191661 AgR (1ªT), Rcl 48713 AgR (1ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 563965 (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1077714 AgR (2ªT), ARE 1267156 ED-AgR (1ªT), ARE 1263845 AgR-segundo (2ªT), RE 1303874 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 956302 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP)...
- Jurisprudência - STF5086 de 24/08/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00027 ART-00037 INC-00021 ART-00084 "CAPUT" INC-00004 INC-00006 LET-A ART-00170 ART-00173 PAR-00004 ART-00196 ART-00199 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00230 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-011302 ANO-2006 ART-00230 PAR-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-004978 ANO-2004 ART-00001 INC-00001 INC-00002 DECRETO LEG-FED DEC ANO-2013 ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO DECRE...
- Jurisprudência - STF742574 de 04/03/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00005 INC-00010 ART-00039 PAR-00001 ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00041 PAR-00004 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00884 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010842 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000...
- Jurisprudência - STF1401207 de 06/12/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00084 INC-00002 INC-00004 INC-00006 PAR-ÚNICO ART-00087 INC-00001 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00117 INC-00009 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-003035...
- Jurisprudência - STF1436668 de 19/09/2023
Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução provisória de prestação de pagar quantia certa. Impossibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 3. Agravo interno a que se nega provimento, com...
- Jurisprudência - STF1463438 de 02/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CÍVEL) ADI 2797 (TP), Pet 3240 AgR (TP), RE 976566 (TP). (RE, INAPLICABILIDADE, TEMA 1199, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1327104 AgR-segundo (1ªT), ARE 1367543 AgR (2ªT). (CORRELAÇÃO, DIREITO PENAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA) Rcl 41557 (2ªT). (PROXIMIDADE, REGIME JURÍDICO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERSECUÇÃO PENAL, INCIDÊNCIA, RETROATIVIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VANTAJOSIDADE) ARE 1346594 AgR-segundo (2ªT), RE 1452533 AgR (1ªT), ARE 1457770 AgR (1ªT), Rcl 64629 AgR (2ªT), Rcl 62313 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: ...
- Jurisprudência - STF6241 de 22/03/2021
ARAGÃO, Alexandre. Empresas Estatais: O regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São Paulo: Forense, 2017. p. 102. CARVALHO NETTO, M. Da inconstitucionalidade da alienação do efetivo controle estatal de sociedade de economia mista sem expressa e específica autorização legislativa, ainda que se conserve a titularidade do capital social majoritário, Direito Público Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, n. 2, p. 1999. CYRINO, André Rodrigues. Direito Constitucional Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 132-133. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A arbitragem nos Contratos...
- Jurisprudência - STF566032 de 23/10/2009
DISPOSITIVO, PREVISÃO, EXPECTATIVA, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), REVOGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. CORTE CONSTITUCIONAL, REITERAÇÃO, AFASTAMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRORROGAÇÃO, ALÍQUOTA, HIPÓTESE, PROXIMIDADE, CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, NORMA, PREVISÃO, DIMINUIÇ...