Jurisprudência STF 1365619 de 18 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1365619 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
11/04/2022
Data de publicação
18/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2022 PUBLIC 18-04-2022
Partes
AGTE.(S) : NIBIA SOARES PINTO CARVALHO ADV.(A/S) : ROGERIO VIEIRA SANTIAGO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTA LUZIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. APOSTILAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST EMC-000057 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL, MG LEG-MUN LCP-000001 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MG LEG-MUN LEI-001474 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MG LEG-MUN LEI-002645 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, TESE, JULGAMENTO, IDENTIDADE) RE 1191661 AgR (1ªT), Rcl 48713 AgR (1ªT). (IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 563965 (TP). (RE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1077714 AgR (2ªT), ARE 1267156 ED-AgR (1ªT), ARE 1263845 AgR-segundo (2ªT), RE 1303874 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 956302 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1264128, ARE 1270460, ARE 1278276, ARE 1310083, ARE 1329124, ARE 1326726. Número de páginas: 13. Análise: 08/08/2022, PBF.