Jurisprudência STF 742574 de 04 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 742574 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/12/2020
Data de publicação
04/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 03-03-2021 PUBLIC 04-03-2021
Partes
AGTE.(S) : MARIA AUXILIADORA PESSOA BEZERRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO SODRÉ AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO ATENDIMENTO. O embargante deve proceder, nas razões dos embargos de divergência, à demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados – artigo 1.043 do Código de Processo Civil.
Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber e Cármen Lúcia, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Indexação
- INEXISTÊNCIA, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IDENTIDADE, DECISÃO EMBARGADA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. INVIABILIDADE, EQUIPARAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROVIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, EXTENSÃO, REAJUSTE, LEGISLADOR. SÚMULA VINCULANTE, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO, STF, PAGAMENTO, DIFERENÇA, DURAÇÃO, SITUAÇÃO, ILEGALIDADE, DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00005 INC-00010 ART-00039 PAR-00001 ART-00096 INC-00002 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00041 PAR-00004 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00884 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010842 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO) RMS 21662 (1ªT), RE 173252 (2ªT), RE 223452 AgR (1ªT), RE 711344 AgR (2ªT), ARE 762806 AgR (2ªT). (POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO DE FUNÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL) RE 433578 AgR (1ªT), AI 623260 AgR (2ªT). (AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DIFERENÇA SALARIAL, DESVIO DE FUNÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) AI 579307 AgR (1ªT), RE 589212 AgR (1ªT), ARE 650592 AgR (1ªT), ARE 860837 AgR (1ªT), ARE 922470 AgR (2ªT), ARE 951028 AgR (TP), RE 578657 RG (TP). Número de páginas: 20. Análise: 30/03/2022, MAV.