Jurisprudência STF 566032 de 23 de Outubro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 566032

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

25/06/2009

Data de publicação

23/10/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01753 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 237-263

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : CORTUME KRUMENAUER S/A ADV.(A/S) : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA

Ementa

EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, §6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF. 7. Recurso provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deu provimento ao recurso, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional e, pelo recorrido, o Dr. Daniel Lacasa Maya. Plenário, 25.06.2009.

Indexação

- DISPOSITIVO, PREVISÃO, EXPECTATIVA, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), REVOGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. CORTE CONSTITUCIONAL, REITERAÇÃO, AFASTAMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRORROGAÇÃO, ALÍQUOTA, HIPÓTESE, PROXIMIDADE, CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, NORMA, PREVISÃO, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA, REVOGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, APLICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ABRANGÊNCIA, CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO, TRIBUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONFIGURAÇÃO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA PÉTREA, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART-00080 INC-00001 ART-00150 INC-00003 LET-B LET-C ART-00153 PAR-00005 ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00074 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00075 PAR-00001 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/1999 ART-00080 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-31/2000 ART-00084 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00084 PAR-00003 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00084 PAR-00003 INC-00002 REVOGADO PELA EMC-42/2003 ART-00090 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000012 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000021 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00003 ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00131 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-009311 ANO-1996 ART-00007 ART-00020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009539 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014260 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-015747 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, PR

Tese

A Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

51 - Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.

Observação

- Acórdãos citados: ADI 2031, ADI 2666, ADI 2673, ADI 4016 MC, ADI 4016, HC 18178, AI 392574 AgR; RTJ 54/559, RTJ 87/374, RTJ 89/326, RTJ 97/648, RTJ 151/755, RTJ 156/451, RF 47/748. - Decisão monocrática citada: Pet 1466. Número de páginas: 7. Análise: 10/11/2009, KBP. Revisão: 30/11/2009, JBM.

Doutrina

ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cléber; BARRETO, Aires Fernandino. Imposto de Renda - Correção Monetária - Irretroatividade. Revista de Direito Tributário. v. 41 , p. 72-90. ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 2. ed. Saraiva, 2006. p. 154-159. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: 1991. p. 289. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 24. ed. Malheiros, 2008. p. 185-206, itens 1, 2, p. 214-216, item 4. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário. 4. ed. Forense, 1992. p. 322-324, item 171. _____. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9. ed. Forense, 2006. p. 254-256. item 6.17. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva, 2009. p. 64-68, item 3.2.2.2. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Saraiva, 1994. v. 3, p. 101. 1995, v. 4, p. 53. _____. Poder Constituinte e Direito Adquirido. RDA, n. 210, p. 1-9. FERREIRA, Pinto. Comentários á Constituição Brasileira. Saraiva, 1992. v. 5, p. 318-319. LACOMBE, Américo Lourenço Masset. Princípios Constitucionais. 2. ed. Malheiros, 2000. MANEIRA, Eduardo. Direito Tributário - Princípio da não-surpresa. Del Rey, 1994. p. 136-140, item 3.4. MARTINS, Ives Gandra. O Sistema Tributário na Constituição. Colaboração de Rogério Gandra Martins. 6. ed. Saraiva, 2007. p. 276-280, itens 6.5 e 6.6. MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade - Aspectos jurídicos e políticos. Saraiva, 1990. p. 95-98. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2. ed. Coimbra Editora, 1988. tomo II, p. 165. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário. 2. ed. Forense, 1994. v. 2, p. 110. MOREIRA, Vital. Constituição e revisão constitucional. Lisboa: Editorial Caminho, 1990. p. 107. RABELLO FILHO, Francisco Pinto. O Princípio da Anterioridade da Lei Tributária. RT, 2002. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. 10. ed. Renovar, 1995. p. 283, item 3. SAMPAIO, Nelson de Sousa. O Processo Legislativo. Saraiva, 1968. p. 68-71. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22. ed. Malheiros, 2003. p. 68, item 23.