Jurisprudência STF 566032 de 23 de Outubro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 566032

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

25/06/2009

Data de publicação

23/10/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01753 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 237-263

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : CORTUME KRUMENAUER S/A ADV.(A/S) : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA

Ementa

EMENTA: 1. Recurso extraordinário. 2. Emenda Constitucional nº 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação ao art. 195, §6º, da Constituição Federal. 4. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Vencida a tese de que a revogação do inciso II do §3º do art. 84 do ADCT implicou aumento do tributo para fins do que dispõe o art. 195, §6º da CF. 7. Recurso provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deu provimento ao recurso, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional e, pelo recorrido, o Dr. Daniel Lacasa Maya. Plenário, 25.06.2009.

Indexação

- DISPOSITIVO, PREVISÃO, EXPECTATIVA, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF), REVOGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. CORTE CONSTITUCIONAL, REITERAÇÃO, AFASTAMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRORROGAÇÃO, ALÍQUOTA, HIPÓTESE, PROXIMIDADE, CESSAÇÃO, VIGÊNCIA, INEXIGIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, VIGÊNCIA, NORMA, PREVISÃO, DIMINUIÇÃO, ALÍQUOTA, REVOGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, APLICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, AUMENTO, ALÍQUOTA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, ABRANGÊNCIA, CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO, TRIBUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONFIGURAÇÃO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA PÉTREA, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 ART-00080 INC-00001 ART-00150 INC-00003 LET-B LET-C ART-00153 PAR-00005 ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00074 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00074 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-12/1996 ART-00075 PAR-00001 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/1999 ART-00080 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-31/2000 ART-00084 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00084 PAR-00003 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-37/2002 ART-00084 PAR-00003 INC-00002 REVOGADO PELA EMC-42/2003 ART-00090 PAR-00001 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000012 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000021 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00003 ART-00006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00131 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-009311 ANO-1996 ART-00007 ART-00020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009539 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-014260 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-015747 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, PR

Tese

A Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou o princípio da anterioridade nonagesimal.

Tema

51 - Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: ADI 2031, ADI 2666, ADI 2673, ADI 4016 MC, ADI 4016, HC 18178, AI 392574 AgR; RTJ 54/559, RTJ 87/374, RTJ 89/326, RTJ 97/648, RTJ 151/755, RTJ 156/451, RF 47/748. - Decisão monocrática citada: Pet 1466. Número de páginas: 7. Análise: 10/11/2009, KBP. Revisão: 30/11/2009, JBM.

Doutrina

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