Jurisprudência STF 1463438 de 02 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1463438 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
02/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024
Partes
AGTE.(S) : ROGERIO RIGUETI GOMES ADV.(A/S) : VANESSA DAL PONT GAZOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Advento da Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do entendimento firmado no ARE 843.989/PR, Tema 1.199 da Repercussão Geral. Incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dada pela Lei 14.230/2021). 5. Abolição, pela nova legislação, do ato de improbidade administrativa por mera violação dos princípios da Administração Pública com fundamento exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992. 6. Impossibilidade jurídica de manutenção, no caso, da condenação ratificada pelas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental provido.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar improcedente a ação de improbidade, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO, CONDUTA, AGENTE PÚBLICO; EXTINÇÃO, CONDUTA CULPOSA, EXCEPCIONALIDADE, APLICABILIDADE, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, TRANSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, PROCESSO EM CURSO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, DIREITO FUNDAMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI, CARÁTER CIVIL, PRESENÇA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO, INSTÂNCIA INFERIOR; REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00040 ART-00015 INC-00003 ART-00037 PAR-00004 PAR-00005 ART-00052 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00017 "CAPUT" CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014230 ANO-2021 ART-00001 PAR-00004 ART-0017D LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00009 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CÍVEL) ADI 2797 (TP), Pet 3240 AgR (TP), RE 976566 (TP). (RE, INAPLICABILIDADE, TEMA 1199, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1327104 AgR-segundo (1ªT), ARE 1367543 AgR (2ªT). (CORRELAÇÃO, DIREITO PENAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA) Rcl 41557 (2ªT). (PROXIMIDADE, REGIME JURÍDICO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PERSECUÇÃO PENAL, INCIDÊNCIA, RETROATIVIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VANTAJOSIDADE) ARE 1346594 AgR-segundo (2ªT), RE 1452533 AgR (1ªT), ARE 1457770 AgR (1ªT), Rcl 64629 AgR (2ªT), Rcl 62313 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, INAPLICABILIDADE, TEMA 1199, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1345244. - Veja ARE 843989 (Tema 1199 de RG) do STF. - Decisão estrangeira citada: Caso Oztürk, de 1984, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Número de páginas: 62. Análise: 24/10/2024, MAV.
Doutrina
FILHO, Marçal Justen. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comparada e comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2021. GOLDSCHMIDT, James. Das Verwaltungsstrafrecht. 1902. LOBO DA COSTA, Helena. Direito penal econômico e direito administrativo sancionador. 2013. p. 119 e 222. MENDES, Gilmar Ferreira. Supremo Tribunal Federal e Improbidade Administrativa: perspectivas sobre a reforma da Lei 8.429/1992. In: MENDES, Gilmar Ferreira; CARNEIRO, Rafael de A. Araripe (coord.). Nova Lei de Improbidade Administrativa: Inspirações e desafios. São Paulo: Almedina Brasil, 2022. p. 52. MUDROVITSCH, Rodrigo Bittencourt; NÓBREGA, Guilherme Pupe da. Lei de improbidade administrativa comentada: de acordo com a reforma pela lei n. 14.230/2021. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022. p. 24. OLIVEIRA, Ana Carolina. Direito de intervenção e direito administrativo sancionador. 2012. p. 128 e 241. SCHLINK, Bernhard; PIEROTH, Bodo. Direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 76-77.